Teoria das Três Idades e Protocolo no Direito Administrativo: Ciclo Vital, Valores Documentais e Lei 8.159/1991
Na Administração Pública, documentos não são meros papéis: são provas , direitos e memória institucional . A correta gestão do ciclo de vida documental — da produção ao arquivamento permanente ou eliminação — é requisito de legalidade , transparênc…